CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINS

Art. 1o - ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE NUTRIÇÃO (APN), associação civil, sem fins lucrativos, fundada com prazo indeterminado, tendo sede e foro em Recife, na Rua do Riachuelo, 105, 3o andar, sala 317, reger-se-á pelo presente Estatuto.

Art. 2o - A APN é unidade filiada à Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN), Órgão Federativo com sede e foro no Distrito Federal.

Art. 3o - A APN tem como objetivo congregar nutricionistas e difundir a ciência da Nutrição, em benefício da saúde do homem.


Parágrafo único – A APN é entidade de caráter exclusivamente técnico, cultural e científico afastado de qualquer atividade político-partidário e das que colidam com os reais interesses da nutrição.

Art. 4o - Para consecução de seus objetivos caberá a APN:

  1. Promover atividades científicas que visem à elevação do nível de interpretação e aplicação dos princípios da nutrição;

  2. Incentivar o interesse pela ciência da Nutrição por meio de divulgações usuais e promoções de outra natureza;

  3. Colaborar e/ou participar com os poderes públicos e com entidades oficiais e privadas em estudos e programas de vital importância para o homem;

  4. Manter serviço de difusão e propaganda cultural especializada, por meios de comunicação que a Associação haja por bem promover;

  5. Promover intercâmbio multiprofissional visando o interesse da nutrição humana;

  6. Manter, de acordo com suas disponibilidades, serviço de informação e documentação das áreas de interesse da nutrição;

  7. Participar e influir, em nível estadual, junto aos órgãos competentes para que as políticas: econômica, financeira, tributária e de nutrição venham a favorecer o estado nutricional da população; e em nível nacional, quando solicitada pela ASBRAN.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 5o - A APN se compõe de:

  1. Assembléia Geral

  2. Conselho Fiscal

  3. Diretoria Executiva

  4. Comissão Científica

  5. Conselho Consultivo

Art. 6o - A Assembléia Geral é o órgão soberano da APN nos limites da Lei e deste Estatuto e será constituída por todos os associados efetivos, aspirantes e afins, em dia com a tesouraria.

Art. 7o - O Conselho Fiscal será composto de três (03) membros efetivos e três (03) suplentes eleitos pela Assembléia Geral, por ocasião da eleição da Diretoria Executiva.


Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos por apenas um mandato consecutivo.

Art. 8o - A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral, para exercer mandato de três anos e constituir-se-á de:

  1. Presidente

  2. Vice-Presidente

  3. 1o Secretário

  4. 2o Secretário

  5. 1o Tesoureiro

  6. 2o Tesoureiro

  7. Delegado na ASBRAN

  8. Suplente de Delegado na ASBRAN

Art. 9o - A Comissão Científica será composta, no mínimo de 3 membros designados pela Diretoria Executiva para o período correspondente a esta gestão.

Art. 10 – O Conselho Consultivo será constituído de Ex-presidentes da APN, associados efetivos e quites com a tesouraria.

 

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Art. 11 – Compete à Assembléia Geral:

  1. Reunir-se ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março do ano seguinte ao exercício findo, que coincidirá com o ano civil;

  2. Eleger e empossar, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;

  3. Reunir-se extraordinariamente quando convocada por 1/5 dos associados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, pelo Conselho Fiscal, ou pela Diretoria Executiva;

  4. Julgar os atos da Diretoria Executiva;

  5. Decidir da destituição da Diretoria Executiva, e/ou de qualquer de seus membros, quando entender essa medida, útil aos interesses da Associação;

  6. Deliberar sobre o balanço e tomada de conta do ano anterior;

  7. Deliberar sobre o orçamento geral do exercício em curso;

  8. Apreciar Parecer do Conselho Fiscal, deliberando soberanamente sobre o mesmo;

  9. Indicar a ASBRAN, o candidato ao título de “Nutricionista do Ano”, segundo critérios estabelecidos pela Assembléia de Delegados dessa Associação.

Art. 12 – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Apresentar à Assembléia Geral, Parecer sobre as operações financeiras do exercício tomando por base o inventário, o balanço e as contas da Diretoria;

  1. Examinar, em qualquer tempo, livros, documentos e situação financeira da Associação que lhe serão fornecidos pela Diretoria quando solicitados;

  2. Lavrar no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal o resultado do exame, em consonância com o item anterior;

  3. Denunciar erros, fraudes ou crimes que apurar, sugerindo a APN as medidas cabíveis;

  4. Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria retardar por mais de um mês a sua convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos justificáveis;

Art. 13 – Compete a cada um dos membros da Diretoria Executiva:

 

I. Ao Presidente:

a) Representar a Associação ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo para tanto delegar poderes;

b) Convocar os demais membros da Diretoria para as reuniões que se tornarem necessárias;

c) Presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;


d) Coordenar e superentender o trabalho dos demais Diretores, exigindo- lhes o cumprimento das disposições estatutárias que lhes forem pertinentes, bem como a execução de trabalhos em benefício da Associação, deliberados em reunião;


e) Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e as resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;


f) Adquirir ou alienar bens imóveis e dar como garantia hipotecária, bens do patrimônio da Associação, quando autorizada pela Assembléia Geral;


g) Convocar a Assembléia Geral Ordinária nos prazos pré-fixados neste Estatuto e Extraordinária, quando entender necessário ou a pedido dos demais membros da Diretoria ou por 1/5 dos associados contribuintes, em pleno gozo dos seus direitos sociais;

h) Autorizar pagamentos de contas ou despesas, assinando os respectivos cheques, em conjunto com o tesoureiro;

i) Remeter a ASBRAN, até 31 de março e 30 de setembro, as informações previstas no item II do art. 10 do Estatuto da mesma;

j)  Designar assessores técnicos, comissões e grupos de trabalho que julgar necessário;

k)  RepresentaraAPNperanteaASBRAN,naAssembléiadeDelegados;

l)  Convocar o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, quando necessário.

 

II. Ao Vice-Presidente:

 

a)  Substituir o Presidente em seus impedimentos;

b)  Auxiliar o Presidente em suas atividades estatutárias.

III. Ao 1o Secretário:

a)  Substituir o Presidente no impedimento do Vice-Presidente;

b)  Preparar com o Presidente, a ordem do dia para as reuniões;

c)  Dirigirefiscalizarosserviçosgeraisdasecretária;

d)  Redigir as atas de reuniões, mantendo em dia os arquivos e registros dos associados e suas matrículas;

e)  Manter a tesouraria informada as alterações do quadro social.

 

IV. Ao 2o Secretário:

a)  Substituir o 1o Secretário em seus impedimentos;

b)  Executar as tarefas da secretaria que lhes forem atribuídas pelo 1° Secretário

 

V. Ao 1o Tesoureiro:

a)  Promover a arrecadação das anuidades e contribuições dos associados;

b)  Receber as subvenções ou auxílios destinados à Associação;

c)  Dirigir e fiscalizar os serviços daTesouraria;

d)  Pagar as contas que estejam devidamente processadas, fazendo-o por via de cheques bancários, assinados juntamente com o Presidente;

e)  Apresentar trimestralmente, à Diretoria balancete da situação financeira da Associação;

f)  Apresentar balanço anual à Diretoria para aprovação pelo Conselho Fiscal e Assembléia Geral;

g)  Exibir, quando solicitado pelos membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal, os livros da Tesouraria, seus arquivos, contas e respectivos comprovantes;

h)  Encaminhar a Diretoria para envio a ASBRAN, até 31 de março e 30 de setembro, cópia do balancete do exercício semestral, e as contribuições que lhe forem devidas, conforme o Estatuto da mesma (art. 10, item III, alínea a), acompanhada da respectiva cópia de ordem de pagamento;

i)  Zelar e manter atualizados os valores relativos dos bens móveis e imóveis da APN.

 

VI. Ao 2o Tesoureiro:

a)  Auxiliar o 1o Tesoureiro no desempenho de suas atividades;

b)  Substituir o 1o Tesoureiro em seus impedimentos.

 

VII. Ao Delegado da ASBRAN
a) Representar a APN, com o Presidente, na Assembléia de Delegados.

 

VIII. Ao Suplente de Delegado da ASBRAN

a)  Auxiliar o Delegado junto a ASBRAN, em suas atividades;

b)  Substituir o Delegado junto a ASBRAN, em seus impedimentos.

Art. 14 – Compete à Comissão Científica:


a) Assessorar a Diretoria Executiva na realização de reuniões científicas e eventos, contribuindo para o desenvolvimento técnico-científico e cultural dos seus associados.

Art. 15 – Compete ao Conselho Consultivo:


a) Atender à convocação da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES E RENOVAÇÃO DA DIRETORIA

Art. 16 – Os membros da Diretoria serão escolhidos pelo voto direto e eleitos entre Nutricionistas – associados efetivos quites com a APN. Estes deverão ser brasileiros ou naturalizados, pertencentes ao quadro social há mais de um ano e não ocupantes de cargo efetivo de entidades da mesma categoria. Suplente de Delegado na ASBRAN:

§ 1o - Somente poderão ser votados candidatos cujos nomes constem na chapa(s) apresentada(s) à Secretaria da Associação com antecedência mínima de dez dias;

§ 2o - A apresentação de chapa(s) será efetuada por escrito, com assinatura de pelo menos, quinze associados com direito a voto;

§ 3o - A(s) chapa(s), a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser afixada na sede social para conhecimento dos associados

§ 4o - Só poderão votar os associados efetivos que estiverem em dia com a anuidade da APN.

 

Art. 17 – Em caso de renúncia dos membros da Diretoria Executiva numa proporção de até 50% mais um, a Diretoria, em dissolução, deverá promover novo Processo Eleitoral, no prazo máximo de 30 dias, quando se dará posse à Diretoria eleita, para cumprimento do mandato.

Art. 18 – A reeleição da Diretoria Executiva ou de seus membros será permitida por um mandato consecutivo para os mesmos cargos ou por um mandato a mais, após a reeleição para cargos diferentes.

Art. 19 – Os membros da Diretoria que deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado, perderão automaticamente o seu mandato.


Parágrafo único – Caberá à Diretoria Executiva designar o novo membro.

CAPÍTULO V -  DOS ASSOCIADOS

Art. 20 – A APN compor-se-á de número ilimitado de associados, sem distinção de credo político-partidário, religioso ou filosófico, assim designados:

  1. Associados fundadores

  2. Associados honorários

  3. Associados beneméritos

  4. Associados efetivos

  5. Associados aspirantes

VI. Associados afins

§ 1o - São declarados associados fundadores todos os associados profissionais Nutricionistas, que tenham participado da Assembléia de Fundação da APN; § 2o - São associados honorários são os que a Assembléia Geral da Associação

declara, por motivos de reais serviços prestados em favor da Nutrição;


§ 3o - São associados beneméritos, aqueles que, declarados pela Assembléia Geral, pertencendo ou não ao quadro social da APN, tenham prestado relevantes serviços, concorrendo para a elevação da profissão ou para o

desenvolvimento do patrimônio material da associação;


§ 4o - São associados efetivos Nutricionistas legalmente autorizados ao exercício da profissão (Lei 8.234/91) e que contribuam com anuidade para a APN.


§ 5o- São associados aspirantes estudantes do Curso de Graduação em Nutrição que contribuam com anuidade para a APN;


§ 6o - São associados afins técnicos e estudantes de cursos técnicos de nutrição e dietética que contribuam com  anuidade para a APN.


§ 7o- Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela APN.

Art. 21 – São direitos dos associados:

  1. Propor e discutir assuntos de interesse social nas Assembléias;

  2. Sugerir à Diretoria medidas de interesse da APN;

  3. Estimular a admissão de novos associados;

  4. Usufruir todos os benefícios proporcionados pela APN;

  5. Requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, na forma determinada pelo Estatuto;

  6. Apresentar trabalhos e discuti-los nas reuniões destinadas para esse fim e publicação em revistas ou órgãos da APN.

Art. 22 – São deveres dos associados:

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais, da Diretoria e do Conselho Fiscal;

  2. Exercer com diligência os cargos, comissões ou representações, para os quais forem eleitos, nomeados ou designados;

  3. Comparecer às Assembléias Gerais;

  4. Recolher à Tesouraria, com pontualidade, anuidades ou outras contribuições a que estiverem obrigados;

  5. Colaborar com o progresso e expansão da APN;

  6. Facilitar e cooperar com os diretores da APN no cumprimento de suas obrigações;

  7. Cumprir com pontualidade os compromissos assumidos perante a Associação e indenizá-la pelos prejuízos quando porventura lhe causar;

  8. Primar pelos objetivos da APN, e difusão de seus princípios.

Art. 23 – Será desligado da Associação e perderá todos os seus direitos de associado, aquele que:

  1. Solicitar, por escrito, sua demissão do quadro social;

  2. Deixar de pagar, no prazo de dois (2) anos, a contribuição a que se obriga;

  3. Atentar contra a existência da Associação, prejudicá-la ou denegri-la intencionalmente;

  4. Tiver seu registro caçado no Conselho da Classe.

Art. 24 – Poderão reingressar na Associação aqueles associados, que tenham sido excluídos do quadro social, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral ou atualizem a anuidade do ano em curso.

 

 

CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 25 – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções condizentes com as normas deste Estatuto e legislação vigente:

Art. 26 – A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de oito dias mediante aviso ou anúncio em jornal e ou local de grande circulação, devendo constar: dia, hora, e ordem do dia.

§ 1o - Em primeira convocação realizar-se-á a Assembléia Geral com a presença de 2/3 dos associados e se reunirá para deliberar, com qualquer número de associados, em segunda convocação, depois de decorrida meia hora da

primeira, sendo considerada a deliberação válida com aprovação de 50% mais 1 dos votos dos associados presentes.
§ 2o - Aos associados aspirantes e associados afins, em Assembléias, será concedido, apenas, o direito a voz.

 

 

CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 27 – O patrimônio da APN se constituirá de:

  1. Contribuições regulares dos associados;

  2. Subvenções, legados e donativos;

  3. Bens móveis e imóveis;

  4. Rendas patrimoniais e eventuais.

Art. 28 – As contribuições dos Associados serão anuais e estabelecidas em Assembléia Geral.

§ 1o - Os associados efetivos contribuirão com 100% do valor estabelecido.


§ 2o - Os associados aspirantes e associados afins contribuirão com 50% e 70% , respectivamente.

 

 

CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS E DEVERES DA APN COM A ASBRAN

Art.29 – São deveres da APN para com a ASBRAN:

1. Participar das atividades programadas e desenvolvidas pela ASBRAN;

2. Encaminhar, até 31 de março e 30 de setembro de cada ano:

a) relatório de atividades realizadas completa de seus associados.

b) planejamento das atividades para o semestre subseqüente e a relação.

 

3. Remeter a ASBRAN, até 31 de março e 30 de setembro de cada ano 10% da contribuição anual de seu quadro social e receita líquida dos eventos.

 

4. Indicar em todos os seus impressos, cartazes e demais meios de divulgação, a sua condição de filiada da ASBRAN.

 

5. Informar oficialmente a ASBRAN os nomes do delegado e suplente que a representam.


6. Confirmar a presença ou justificar por escrito o impedimento da participação nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias de Delegados (AGOD), quando convocadas.

7. Comunicar a ASBRAN quando houver desativação ou reativação da Associação Estadual, bem como enviar a prestação de contas no momento da desativação.


8. Representar a ASBRAN quando designada pela mesma.

9. Cumprir as disposições do Estatuto da ASBRAN.

§ 1o - As cópias de ordem bancária, devidamente comprovadas, acompanhadas do balancete.

§ 2o - Quando ultrapassados os prazos previstos no item III, os valores apresentados estarão sujeitos à correção monetária correspondente ao período.

Art. 30 – São direitos da APN, desde que comprovado o cumprimento dos artigos 7o e 10o do Estatuto da ASBRAN:

1. Discutir, votar e ser votada nas Assembléias de Delegados;

2. Utilizar os serviços jurídicos, técnicos, científicos e administrativos da ASBRAN, desde que acompanhado por um membro designado pela Diretoria Executiva.

 

 

CAPÍTULO IX  - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 – O presente Estatuto poderá ser reformulado dois anos depois de sua vigência, por decisão da Assembléia Geral, convocada na forma do contribuições a que se refere o item III deverão ser remetidas através de

Artigo 26, por deliberação da maioria absoluta dos associados efetivos (2/3), em pleno gozo dos seus direitos associativos.

Parágrafo único – Sempre que ocorrerem alterações nos Estatutos, estas deverão ser submetidas à aprovação da Assembléia de Delegados da ASBRAN.

Art. 32 – Todas as funções ou cargos existentes na conformidade deste Estatuto, ou que sejam criados como conseqüência dele, serão privativos dos associados e não poderão ser direta ou indiretamente remunerados. Parágrafo único – Não se inclui nas disposições deste artigo a contratação de pessoal ou de prestação de serviços para desempenhar funções administrativas da APN.

Art. 33 – No exercício de cargos ou atribuições, os Diretores e associados investidos de poderes serão responsáveis, moral e materialmente, pelos seus atos, e responderão judicialmente pelos mesmos.

Art. 34 – A APN poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária, legalmente convocada para esse fim, com um “quorum” mínimo de 4/5 dos associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos.

Art. 35 – No caso de extinção a APN destinará seu patrimônio à Pessoa Jurídica que for designada em Assembléia Geral.

Art. 36 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

Art. 37 – O presente Estatuto após aprovado pela ASBRAN revoga os anteriores e entrará em vigor na data de registro no órgão competente.